PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 32/1985

 Data de apresentação 04/03/1985 00:00:00
 N° Processo 32/1985
 N° Protocolo 32/1985
 ID 286154
 Ementa

ESTABELECE CLAÚSULA NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGANDO A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FACILITEM ACESSO DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação