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Projeto de Emenda n° 10/1989
ACRESCENTA ARTIGO 1º, 1º E 2º Á LEI Nº 1.279, DE 03-07-89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 591/1989 Protocolo N°: ID: 292219 Data: 02/10/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO TARCISISIO SILVA
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