Procurar em Documento Inicial: Não  Número Processo: 9901 Ano Processo: 2025 
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Última atualização: 27/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 105/2025
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 9901/2025 Protocolo N°: 11868 ID: 314212 Data: 27/06/2025 08:42:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Discussão e Votação do Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: Pâmela Maia
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