Procurar em Documento Inicial: Não  Número Processo: 5750 Ano Processo: 2025 
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Última atualização: 10/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Emenda n° 12/2025
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2025.
Processo N°: 5750/2025 Protocolo N°: 10671 ID: 312955 Data: 10/06/2025 11:35:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emenda Anexada ao Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: Jaguará Da Saúde
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 63/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE AO ACESSO E À POSSE DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5750/2025 Protocolo N°: 6695 ID: 308702 Data: 16/04/2025 14:20:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura e Votação da Redação Final do Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: Jaguará Da Saúde
DETALHES
PROCESSO
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