Procurar em Documento Inicial: Não  Número Processo: 15480 Ano Processo: 2025 
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Última atualização: 19/11/2025   IMPRIMIR
Projeto de Emenda n° 35/2025
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2025, QUE “ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONDUTAS LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À ORDEM PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES, INSTITUINDO MECANISMOS QUE VIABILIZEM A DENÚNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE INFRATORES".
Processo N°: 15480/2025 Protocolo N°: 22671 ID: 325205 Data: 19/11/2025 11:05:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda
Autor(es) da Proposição: Caio Ferraz Ramos
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 159/2025
ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONDUTAS LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À ORDEM PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES, INSTITUINDO MECANISMOS QUE VIABILIZEM A DENÚNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE INFRATORES.
Processo N°: 15480/2025 Protocolo N°: 18155 ID: 320661 Data: 19/09/2025 12:05:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Discussão e Votação do Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: Caio Ferraz Ramos
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