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Número Processo:
12537
Ano Processo:
2025
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Última atualização: 06/08/2025
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Projeto de Lei Ordinária n° 136/2025
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO CULTURA + - CULTURA +.
Processo N°:
12537/2025
Protocolo N°:
14745
ID:
317157
Data:
06/08/2025 13:34:39
Situação:
Tramitando
Atividade Atual:
Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
Autor(es) da Proposição:
Pâmela Maia
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