Procurar em Documento Inicial: Não  Número Processo: 12532 Ano Processo: 2025 
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Última atualização: 06/08/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 135/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CIGARROS, DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 12532/2025 Protocolo N°: 14740 ID: 317155 Data: 06/08/2025 12:35:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Sanção ou Veto
Autor(es) da Proposição: Juninho Buguiu
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