Procurar em Documento Inicial: Não  Número Processo: 10179 Ano Processo: 2025 
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Última atualização: 02/07/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 109/2025
ENCAMINHO À CONSIDERAÇÃO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE VISA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS PARA ATUAÇÃO NA FUNDAÇÃO FACELI, EM CARÁTER EMERGENCIAL, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 10179/2025 Protocolo N°: 12195 ID: 314552 Data: 02/07/2025 07:34:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Linhares
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PROCESSO
LEI 4304/2025
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