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Processo Legislativo
Ano Processo:
2016
Autor:
JAIR CORRÊA
Localizada(s)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2016. DISPÕE SOBRE O FATOR BÁSICO DE REFERÊNCIA - FBR PARA CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
2599/2016
Protocolo N°:
2599
ID:
221077
Data:
07/07/2016 00:00:00
Situação:
PRIMEIRO ENVIO (EL)
Autor(es) da Proposição:
JAIR CORRÊA
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2016
PROJETO DE LEI Nº 020/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016. ALTERA O ART. 4º CAPUT, DA LEI Nº 3.116, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
2600/2016
Protocolo N°:
2600
ID:
221078
Data:
07/07/2016 00:00:00
Situação:
Anexado
Autor(es) da Proposição:
JAIR CORRÊA
DETALHES
PROCESSO
Veto n° 0/2016
MENSAGEM Nº 007, DE 04 DE JULHO DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DECIDE VETAR TOTALMENTE POR INSCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO Nº 103/2015.
Processo N°:
2601/2016
Protocolo N°:
2601
ID:
221079
Data:
07/07/2016 00:00:00
Situação:
Anexado
Autor(es) da Proposição:
JAIR CORRÊA
DETALHES
PROCESSO
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