Ano Processo: 1997 Autor: Mesa Diretora 
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 106/1997
REVOGA ARTIGO 7º DA LEI 1.250 DE 10/04/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 106/1997 Protocolo N°: 106 ID: 286530 Data: 24/02/1997 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 73/1997
REVOGA A LEI 1.250/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 73/1997 Protocolo N°: 73 ID: 286426 Data: 17/02/1997 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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