| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
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Tempo gasto: 22 dias, 15 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2026 16:54:04 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 28/09/2026 17:09:34 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4702/2026 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 28/09/2026 15:15:01 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/09/2026 16:52:50 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 12/2026
Emenda ao Projeto de Lei n° 81/2026
PARECER
“ALTERA O ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2026, PELO QUAL BUSCA-SE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.438, DE 17 DE JUNHO DE 2026.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 81/2026, pelo qual busca-se alterar dispositivos da Lei nº 4.438, de 17 de junho de 2026.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda nº 12/2026, com o intuito de alterar a redação do art. 5º do referido PL.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, não se encontra nenhum óbice que impeça a modificação pretendida, o que permite sua regular tramitação.
Conforme se constata, o Projeto de Emenda possui o intuito de tão somente fazer alteração pontual, aperfeiçoando a redação da proposta, adequando-a aos apontamentos trazidos no Parecer da Procuradoria.
Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a Emenda não atende integralmente o estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação da emenda em destaque, exara o presente Parecer, manifestando-se favoravelmente ao seu prosseguimento, ante à legalidade da matéria.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 15:58:40 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/09/2026 16:00:13 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Emenda redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. Ulisses Costa da Silva, a fim de emitir parecer acerca da presente matéria modificativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 11:58:28 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2026 10:42:11 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 14/09/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 08:57:13 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Gabinete do Vereador Caio Ferraz |
| Envio: 10/09/2026 08:57:13 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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