Dispõe sobre a adequação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal da educação básica ao Piso Salarial Profissional Nacional, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, atualizada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Caio Ferraz Ramos;
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