Data de apresentação 14/11/2025 15:23:12
 N° Processo 19233/2025
 N° Protocolo 22350/2025
 ID 324895
 Ementa

ALTERA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – URM PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 598/2006, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2006 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES

 Autoria

Yupi Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO