SOLICITO que seja encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Linhares, sugerindo o que segue: Estudo para fins de majoração dos valores das multas aplicadas por descarte irregular de lixo e similares, tais como restos de construção, bens inservíveis (móveis, utensílios domésticos ou outros materiais), no município de Linhares/ES.
Professora Kelley Bonicenha;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais