| Recebimento: 11/04/2025 16:26:15 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2025 17:01:24 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/04/2025 15:59:52 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 55/2025
Processo nº 4702/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESTAQUES ESPORTIVOS AMADORES NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. VIABILIDADE.”
O presente PL pretende instituir e incluir no calendário oficial de eventos do município de Linhares/ES o “Dia Municipal dos Destaques Esportivos Amadores”, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de fevereiro.
Conforme consta na exposição de motivos, a prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade, contribui para a formação física e psíquica, além de despertar hábitos saudáveis, promover a integração social e o desenvolvimento de habilidades importantes, como a disciplina, e a resiliência. Com a prática, é possível garantir uma melhor qualidade de vida.
Quanto aos aspectos jurídicos, vale registrar que não há impedimento quanto à iniciativa do PL.
Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Segundo, porque, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Anote-se que a instituição de uma data, seja comemorativa ou de referência, envolve todo o município e traz benefícios para a população em geral, ainda mais em se tratando da instituição de data cujo propósito é massificar a prática de esportes, através do reconhecimento e valorização dos atletas amadores de nosso município, que muito contribuem para o desenvolvimento e crescimento do esporte na comunidade local.
O PL, portanto, encontra-se apto para ter regular processamento.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, opina FAVORAVELMENTE ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão de sua atribuição regimental para exarar parecer sobre PL que versa sobre esporte.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 16:31:02 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/04/2025 16:33:59 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 13:13:46 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2025 11:32:42 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 07/04/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 12:52:08 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Yupi Silva |
| Envio: 02/04/2025 12:52:08 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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