| Recebimento: 04/04/2025 13:03:59 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2025 10:43:22 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/04/2025 13:02:37 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo encaminhado ao Executivo em 04/04/2025. Processo Administrativo nº 008047/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1337/2025 - Comprovante de protocolo
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| Recebimento: 01/04/2025 13:30:34 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/04/2025 13:30:56 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 2 dias,
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia, tendo por objeto dispor sobre a criação da Semana de Incentivo a Capacitação para Mulheres Empreendedoras no Município de Linhares e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1302/2025 - Redação final
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| Recebimento: 31/03/2025 13:55:29 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2025 08:57:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 31/03/2025. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1376/2025 - REGISTRO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 13/03/2025 07:27:18 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 21/03/2025 12:24:08 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da comissão da defesa e promoção dos direitos da mulher, do negro, da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da família e dos direitos humanos, conforme art. 62, inciso IV, do Regimento Interno desta casa, para deliberação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1248/2025 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 25/02/2025 12:37:54 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 11/03/2025 11:59:40 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saude, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1045/2025 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 20/02/2025 13:01:46 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 25/02/2025 09:52:59 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 809/2025 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 19/02/2025 21:14:02 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/02/2025 22:32:27 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Processo nº 1801/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. CRIA A SEMANA DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. VIABILIDADE.”
O presente PL pretende criar a semana de incentivo a Capacitação para Mulheres Empreendedoras, com o objetivo de apoiar mulheres que desejam abrir ou melhorar seus próprios negócios, promovendo a autonomia financeira e o empoderamento feminino.
Conforme consta na exposição de motivos, o empreendedorismo feminino representa uma ferramenta fundamental para a promoção da inclusão social e econômica das mulheres, proporcionando autonomia financeira e desenvolvimento pessoal.
Quanto aos aspectos jurídicos, vale registrar que não há impedimento quanto à iniciativa do PL.
Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Segundo, porque, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Anote-se que a instituição de uma data, seja comemorativa ou de referência, envolve todo o município e traz benefícios para a população em geral, ainda mais em se tratando da instituição de data cujo propósito é apoiar mulheres que desejam abrir ou melhorar seus próprios negócios, promovendo a autonomia financeira e o empoderamento feminino.
Busca-se, ainda, assegurar que as mulheres do município de Linhares tenham acesso a capacitações especializadas, suporte jurídico e psicológico, além de oportunidades de networking, criando um ambiente propício para o crescimento de seus negócios de forma segura e sustentável, o que é louvável.
O PL, portanto, encontra-se apto para ter regular processamento.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, opina FAVORAVELMENTE ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão de sua atribuição para se manifestar acerca das datas comemorativas (Art. 62, III, “a”, do Regimento Interno).
O PL deverá tramitar, igualmente, pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos, em razão de sua atribuição regimental para se manifestar sobre as matérias relacionadas aos direitos da mulher.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 12:15:40 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/02/2025 12:18:39 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
PLO redistribuído internamente ao Procurador Jurídico Ulisses Costa da Silva, a fim de que emita parecer instrutório acerca da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 15:46:16 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2025 09:58:24 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 17/02/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 14:57:43 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia |
| Envio: 13/02/2025 14:57:43 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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