| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2024 13:58:10 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/07/2024 14:06:00 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 3 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria dos Ilustres Vereadores desta Casa de Lei, concedendo a Comenda de Mérito “Caboclo Bernardo”.
Os projetos foram aprovados em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2985/2024 - Redação final
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| Recebimento: 16/07/2024 13:41:49 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2024 13:46:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de decreto aprovado na sessão ordinária do dia 15/07/2024. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2939/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 12/07/2024 11:50:28 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 12/07/2024 11:55:28 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistênia Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2352/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 05/07/2024 10:59:38 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 05/07/2024 11:03:00 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2302/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 04/07/2024 09:56:46 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/07/2024 10:24:56 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PARECER
“CONCEDE COMENDA CABOCLO BERNARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelo presente Projeto de Decreto Legislativo pretende-se realizar a concessão da “COMENDA CABOCLO BERNARDO” ao cidadão nele designado.
Inicialmente, deve-se registrar a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para dispor acerca do tema, conforme disciplina o artigo 16, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal.
Senão vejamos:
Art. 16. É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras as seguintes:
XXIV – conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Ultrapassada essa questão, não é demais anotar que o título é de grande importância para o município de Linhares, haja vista que relembra os feitos de um grande herói nacionalmente reconhecido: Bernardo José dos Santos, conhecido como Caboclo Bernardo.
No mais, a fim de garantir a lisura do procedimento, deverão ser seguidas todas as observações e ressalvas contidas nos art. 206 e seguintes do Regimento Interno, o que vem sendo devidamente observado.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL e encontrar-se de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
Em tempo, anote-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de Decreto em questão deverá ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, conforme redação dada pelo art. 206, inc. III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Decreto deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão de sua competência regimental para tratar de assuntos relacionados à homenagens cívicas e matérias atinentes ao desenvolvimento dos aspectos culturais e históricos do município.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 17:32:54 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/07/2024 17:34:39 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2024 13:10:43 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2024 15:36:50 |
Ação: Projeto Lido
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 01/07/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2024 12:15:22 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do Vereador Messias Caliman |
| Envio: 20/06/2024 12:15:22 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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