| Recebimento: 12/06/2024 09:09:33 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 18 dias, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2024 15:02:48 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/06/2024 16:08:24 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 9 de 2024
Emenda ao Projeto de Emenda Substitutiva Geral n° 1/2024
PARECER
“EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA, PARA ACRESCENTAR O §2º AO ART. 2º, MODIFICAR O CAPUT DO ART. 3º, O ART. 6º E 7º, ALÉM DE INCLUIR O ARTIGO 8º, NO PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL Nº 01/2024.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Emenda Substitutiva Geral n° 1/2024, o qual se intitula “infância sem pornografia”, dispondo sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial das crianças e dos adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Foi apresentada a Emenda em epígrafe com o intuito de alterar referido PL.
Analisando a Emenda apresentada, não se encontra nenhum óbice no ordenamento jurídico que impeça a alteração pretendida, o que permite sua regular tramitação.
Constata-se que o objetivo da proposição é aprimorar o texto da lei, alterando pontualmente o PL, sem pretender modificar seu inteiro teor.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a Emenda atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação dos Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento da Emenda.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, as quais já foram indicadas no Parecer da Procuradoria que segue anexo àquela proposição principal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 15:15:28 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/05/2024 15:15:56 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 12:12:10 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2024 12:13:02 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 20/05/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 14:54:25 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/05/2024 14:54:25 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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