PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 1027/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1991 00:00:00
 N° Processo 1027/1991
 N° Protocolo 1027/1991
 ID 288038
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº, 1.180/87 DE 23/10/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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