PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 901/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1997 00:00:00
 N° Processo 901/1997
 N° Protocolo 901/1997
 ID 287991
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA PARA VEÍCULOS E AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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