PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 879/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/1998 00:00:00
 N° Processo 879/1998
 N° Protocolo 879/1998
 ID 287980
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIEMEIRO DO ART. 3º E AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 866/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

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Arquivado

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