PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 876/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/1998 00:00:00
 N° Processo 876/1998
 N° Protocolo 876/1998
 ID 287976
 Ementa

REVOGA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 851/98, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

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