PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 823/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/09/2005 00:00:00
 N° Processo 823/2005
 N° Protocolo 823/2005
 ID 287920
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2513/05, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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