PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 814/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/1993 00:00:00
 N° Processo 814/1993
 N° Protocolo 814/1993
 ID 287899
 Ementa

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE MICRO USINAS PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM ESTÁBULOS PRODUTORES E A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DO LEITE ASSIM PROCESSADO PELOS PRODUTORES JUNTO AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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