PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 742/1996

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/11/1996 00:00:00

N° Processo 742/1996

N° Protocolo 742/1996

ID 287797

Ementa

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTOS NAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais