PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 701/1992

 Data de apresentação 03/12/1992 00:00:00
 N° Processo 701/1992
 N° Protocolo 701/1992
 ID 287723
 Ementa

CONCEDE PENSÃO VITALICIA A DEFICIENTES FISICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação