PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 509/2004

 Data de apresentação 29/10/2004 00:00:00
 N° Processo 509/2004
 N° Protocolo 509/2004
 ID 287406
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ 06 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação