PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 414/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/1991 00:00:00
 N° Processo 414/1991
 N° Protocolo 414/1991
 ID 287272
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 55 DA LEI Nº 1.346/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

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