PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 278/1986

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/11/1986 00:00:00
 N° Processo 278/1986
 N° Protocolo 278/1986
 ID 287007
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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