PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 75/1972

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/1972 00:00:00
 N° Processo 75/1972
 N° Protocolo 75/1972
 ID 286430
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, IMPOSTOS E TAXAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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