PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 60/1979

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/1979 00:00:00
 N° Processo 60/1979
 N° Protocolo 60/1979
 ID 286363
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 831, DE 11 DE JULHO DE 1979

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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