PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 59/1980

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/11/1980 00:00:00
 N° Processo 59/1980
 N° Protocolo 59/1980
 ID 286357
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, INCLUINDO - SE TODOS OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, COMO TAMBÉM AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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