PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 37/1973

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/1973 00:00:00
 N° Processo 37/1973
 N° Protocolo 37/1973
 ID 286199
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1973, SOBRE IMPOSTO E TAXAS

 Situação

Arquivado

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