PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 35/1977

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/1977 00:00:00
 N° Processo 35/1977
 N° Protocolo 35/1977
 ID 286179
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PELO PRAZO DE 45 DIAS, SOBRE IMPOSTOS E TAXAS

 Autoria

WALDEMAR ZARDO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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