PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 31/1985

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/1985 00:00:00
 N° Processo 31/1985
 N° Protocolo 31/1985
 ID 286143
 Ementa

ASSEGURA AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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