PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 20/1976

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/1976 00:00:00
 N° Processo 20/1976
 N° Protocolo 20/1976
 ID 286056
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PELO PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE IMPOSTOS E TAXAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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