Projeto de Lei Complementar 0/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/06/2016 00:00:00
 N° Processo 2105/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 285165
 Ementa

ALTERA k LEI COMPLEMENTAR N" 2330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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