Projeto de Lei Complementar 0/2016

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 Data de apresentação 25/07/2016 00:00:00
 N° Processo 2821/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 285163
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012/ LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012/LEI COMPLEMENTAR Nº 2613/2006/LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012 E LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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