| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
|
|
Tempo gasto: 31 dias, 11 horas, 15 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/03/2024 13:38:55 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 04/04/2024 15:21:59 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
|
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 43 minutos
|
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1017/2024 - Segue Paraecer da Comissão
|
|
|
|
| Recebimento: 21/03/2024 09:11:13 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 21/03/2024 11:16:32 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito
|
Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
|
Complemento da Ação: Segue pareceres da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente, tendo concluido, por maioria de votos, pela admissibilidade da matéria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 903/2024 - Conclusão
Assinatura Avançada (Sistema) 901/2024 - Parecer da Comissão
Assinatura Avançada (Sistema) 902/2024 - Voto Divergente
|
|
|
|
| Recebimento: 15/03/2024 10:44:28 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 20/03/2024 10:43:04 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
|
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 58 minutos
|
Complemento da Ação: Deliberado pela CCJ
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 885/2024 - PARECER DA CCJ
|
|
|
|
| Recebimento: 08/03/2024 14:55:59 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/03/2024 15:56:49 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
|
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora
|
Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 1/2024
Emenda ao Projeto de Lei n° 97/2023
PARECER
“PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL. INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA. DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encontra-se em tramitação o Projeto de Lei n° 97/2023, o qual dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda Substitutivo Geral nº 1/2024, objetivando amoldar o PL originário às regras previstas no ordenamento jurídico pátrio.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, não se encontra nenhum óbice que impeça a alteração pretendida, o que permite sua regular tramitação.
Conforme mencionado, o Projeto de Emenda possui o intuito de tão somente amoldar o PL originário às regras previstas no ordenamento jurídico pátrio, retirando possíveis entraves que impediriam a sua tramitação regular.
Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2024 14:26:26 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/03/2024 14:27:03 |
Ação: Redistribuição Interna
|
|
Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2024 13:19:37 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2024 13:20:39 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Emenda lida na sessão ordinária do dia 04/03/2024. Encaminhado para a elaboração de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/03/2024 11:55:41 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/03/2024 11:55:41 |
Ação: Emenda Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|