Data de apresentação 08/01/2024 14:25:56
 N° Processo 7147/2023
 N° Protocolo 202/2024
 ID 281100
 Ementa

Veto total por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, o Autógrafo n.o 081/2023, que dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Rio Quartel.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação