| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2024 12:17:16 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/05/2024 12:33:56 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo 015/2024 encaminhado por e-mail em 06/05/2024. Processo Administrativo nº 008702/2024. Consulta Pública de Processos (https://gpi.linhares.es.gov.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=9d02233a-19a9-4df1-81f6-46489479e3f4&idFunc=5B69B9CB83065D403869739AE7F0995E)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1655/2024 - Comprovante de Protocolo externo
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| Recebimento: 30/04/2024 12:06:06 |
Fase: Leitura e Votação da Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2024 12:07:09 |
Ação: Redação Final Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final aprovada na sessão ordinária do dia 29/04/2024. Encaminhado para a elaboração do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1558/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/04/2024 14:36:49 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/04/2024 15:31:59 |
Ação: Redação Final Elaborada com Alteração ou Emendas
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Egmar o Guigui, tendo por objeto dispor sobre a denominação de rua Mago de Paulo no bairro Canivete, Município de Linhares, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS. Ocorre que o artigo 1º do referido projeto possui vício de técnica legislativa, porquanto faz referência a dispositivo inexistente (art. 21, § 6º, X, do Regimento Interno) e a dispositivo não aplicável ao caso (art. 34, § 7º, da Lei Orgânica), uma vez que diz respeito a regra procedimental.
Dessa forma, fez-se necessária a adequação da redação final, sem alteração do conteúdo, nos moldes do art. 160, I, do Regimento Interno, seguindo, portanto, para publicação e inclusão na ordem do dia para aprovação e proposta de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1456/2024 - redação Final
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| Recebimento: 23/04/2024 13:01:24 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 13:05:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 22/04/2024. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1452/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 16/04/2024 11:19:42 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2024 11:20:14 |
Ação: Adiamento/Vista
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Complemento da Ação: Concedido vista ao vereador Tarcisio Silva na sessão ordinária do dia 15/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 10:32:54 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2024 11:52:13 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto ao vereador Messias Caliman, na sessão ordinária do dia 01/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 07:27:40 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2024 07:29:09 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto ao vereador Antônio Cesar, na sessão ordinária do dia 25/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 10:49:54 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 14/03/2024 15:37:08 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras E Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 811/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 04/03/2024 10:09:00 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 08/03/2024 13:14:20 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado pela maioria dos membros da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 736/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 07/02/2024 08:13:31 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/03/2024 13:49:34 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 23 dias, 5 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 141/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO CANIVETE NO MUNICÍPIO DE LINHARES. VIABILIDADE.”
Com o presente PL pretende-se denominar a Rua Mago de Paulo, a atual rua sem nome, localizado no Bairro Canivete, conforme coordenadas constantes do projeto.
Inicialmente, no que toca aos aspectos jurídicos do PL, importante registrar que a denominação de logradouros públicos é de competência legislativa da Câmara de vereadores, nos termos do inc. XIII do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Linhares/ES.
Note a redação do dispositivo:
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobra as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao seguinte:
XIII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Diante disso, respeitada a iniciativa para proposição da matéria, bem assim obedecida a constitucionalidade material do PL, nada impede o seu regular prosseguimento.
Vale, ainda, constar, por oportuno, que o Parlamentar cuidou em juntar ao PL a Certidão de Óbito da pessoa homenageada, atentando-se, assim, à proibição de atribuir nome de pessoa viva a bens e logradouros públicos, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Constata-se, também, que a rua a ser denominada foi devidamente localizada, com suas coordenadas geográficas, por meio do Sistema de Projeção utilizado pela Prefeitura de Linhares/ES, conforme documento que segue anexo a este Parecer.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Por todo o exposto, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento do presente Projeto de Lei.
Por fim, anote-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverá ser por MAIORIA QUALIFICADA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, nos termos dos artigos 138, VIII, e 156, § 1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o Projeto de Emenda trata de matéria relacionada à sua atribuição regimental, a dizer, exarar parecer sobre matéria atinente a denominação de logradouros públicos (art. 62, III, “a”, Regimento Interno).
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 704/2024 - Parecer
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| Recebimento: 12/12/2023 15:27:49 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/12/2023 15:30:51 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 13:43:52 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2023 13:48:06 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 11/12/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 08:25:08 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Egmar o Gui Gui |
| Envio: 07/12/2023 08:25:08 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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