Data de apresentação 06/10/2023 11:16:18
 N° Processo 4760/2023
 N° Protocolo 8458/2023
 ID 276256
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.O 054/2023, QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação