| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 67 dias, 23 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2024 12:42:40 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2024 12:43:38 |
Ação: Adiamento/Vista
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto à vereadora Pâmela Maia, na sessão ordinária do dia 26/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 12:33:39 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2024 12:34:02 |
Ação: Adiamento/Vista
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto de lei ao vereador Tobias Cometti, na sessão ordinária do dia 19/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 12:22:46 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2024 12:23:47 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto de lei para o vereador Juninho Buguiu, na sessão ordinária do dia 05/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 16:05:40 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 13/12/2023 10:30:57 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 8 dias, 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue pareceres da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente, tendo concluido, por maioria de votos, pela admissibilidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3659/2023 - Conclusão
Assinatura Avançada (Sistema) 3657/2023 - Parecer da Comissão
Assinatura Avançada (Sistema) 3658/2023 - Voto Divergente
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| Recebimento: 29/11/2023 14:50:30 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 04/12/2023 15:12:22 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 5 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Em atenta análise ao conteúdo desta proposição, verifico que a temática tratada no presente PLO enquadra-se na área de atuação da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 62, III, "a", do Regimento Interno.
Dessa forma, em complemento à instrução inicial dada ao projeto (fls. 17), chamo o feito à ordem para que o mérito do projeto seja também analisado pela referida Comissão Permanente, eis que competente para exarar parecer sobre a matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 13:07:13 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 27/11/2023 17:30:18 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3448/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 09/10/2023 08:42:35 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 01/11/2023 12:07:39 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 23 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3126/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 19/09/2023 16:58:14 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/10/2023 15:22:48 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 97/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. VIABILIDADE.”
Pelo presente PL pretende-se disciplinar por lei municipal o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Quanto aos aspectos jurídicos, inicialmente, vale registrar não haver impedimento quanto à iniciativa do PL por Parlamentar. Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Além disso, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Dito isso, analisando os demais aspectos do PL, constata-se o seu objetivo de garantir maior guarida às crianças e adolescentes e assim o faz em consonância com a Constituição Federal e normas federais e internacionais que cuidam do tema.
Nesse contexto, não se encontra óbice algum que impeça a regular tramitação da matéria.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 14:14:40 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/09/2023 14:16:40 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 14:38:19 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/09/2023 13:39:54 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 18/09/2023. Encaminhado para a elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 12:08:55 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Johnatan Maravilha |
| Envio: 12/09/2023 12:08:55 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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