| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 23/06/2023 10:04:08 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 12:42:22 |
Ação: Emenda Anexada
|
Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 38 minutos
|
Complemento da Ação: Emenda rejeitada na sessão ordinária do dia 17/07/2023. Anexada ao projeto de lei e encaminhado para o arquivo geral.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1901/2023 - Registro de votação
|
|
|
|
| Recebimento: 15/06/2023 12:20:16 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 22/06/2023 16:11:27 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
|
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 51 minutos
|
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1477/2023 - Parecer da Comissão
|
|
|
|
| Recebimento: 02/06/2023 09:28:30 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 14/06/2023 14:23:20 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
|
Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 54 minutos
|
Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1403/2023 - PARECER DA CCJ
|
|
|
|
| Recebimento: 12/04/2023 08:50:27 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/05/2023 12:59:11 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
|
Tempo gasto: 49 dias, 4 horas, 8 minutos
|
Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROCESSO Nº 2506/2023
EMENDA MODIFICATIVA N° 7/2023
Trata-se de emenda modificativa apresentada pelo vereador ALYSSON F. G. REIS ao PROJETO DE LEI Nº 29/2023, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES”.
Preliminarmente devemos frisar que a presente emenda está em conformidade com o artigo 126, IV c/c artigo 127, §1° do Regimento Interno desta casa de leis.
O nobre edil justifica a presente emenda modificativa na medida em que propõe apenas algumas adequações para melhorar a efetividade do Projeto de Lei.
Sendo assim, mantendo os próprios fundamentos do parecer exarado nos autos do PROJETO DE LEI Nº 29/2023, somos pelo prosseguimento/viabilidade da emenda modificativa que ora se analisa.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais da presente emenda.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que a emenda ora analisada apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, a presente emenda deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que a matéria do PROJETO DE LEI Nº 29/2023 encontra-se dentro de sua competência prevista regimentalmente.
Por fim, as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, I e 153, I, respectivamente, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação da emenda em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/04/2023 13:58:02 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/04/2023 14:00:57 |
Ação: Redistribuição Interna
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Redistribuído internamente para o Procurador João Paulo Lecco Pessotti.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2023 14:01:56 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2023 11:58:00 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
|
Tempo gasto: 21 horas, 56 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 10/04/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2023 12:40:08 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/04/2023 12:40:08 |
Ação: Emenda Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|