PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 5/2023

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Data de apresentação 10/04/2023 10:31:44

N° Processo 573/2023

N° Protocolo 2751/2023

ID 265335

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 012/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 7/2023

Histórico da Tramitação _{23 Dia(s), 0 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2023 10:27:24	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 03/05/2023 10:40:54	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 6 dias, 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 201/2023 - REJEIÇÃO DO VETO (PML)

Recebimento: 20/04/2023 08:30:58	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2023 13:15:49	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 24/04/2023. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 942/2023 - Registro de votação

Recebimento: 12/04/2023 10:20:09	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/04/2023 11:03:36	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 7 dias, 43 minutos
Complemento da Ação: Parecer deliberado por unanimidade dos membros da CCJ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 737/2023 - PARECER CCJ

Recebimento: 10/04/2023 10:57:14	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 11/04/2023 11:52:08	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 54 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 10/04/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2023 10:31:44	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 10/04/2023 10:31:44	Ação: Veto Protocolado

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital