| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2022 10:14:05 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/12/2022 10:15:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 4.095, de 30 de novembro de 2022.
Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 10:13:36 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/12/2022 10:13:54 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Entregue na Prefeitura Municipal de Linhares em 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 10:12:15 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/12/2022 10:13:28 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 075/2022 entregue a Prefeitura Municipal de Linhares, protocolizado sob o nº00019079/2022 em 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2766/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 29/11/2022 16:32:55 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2022 16:42:36 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária do Prefeito do Município de Linhares Bruno Margotto Marianelli que institui o Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola – PMDDE no município de Linhares/ES, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3226/2022 - Redação Final
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| Recebimento: 29/11/2022 13:28:12 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 13:29:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 28/11/2022. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2721/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 24/11/2022 11:24:00 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 24/11/2022 11:28:42 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3200/2022 - PARECER
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| Recebimento: 16/11/2022 12:58:25 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 22/11/2022 12:31:58 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3180/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 04/11/2022 08:53:37 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/11/2022 12:35:43 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A competência privativa do Poder Executivo Municipal está inserida nos artigos 31, e 58, inciso I e seguintes da Lei Orgânica Municipal. (verbis)
"Art. 31 – A iniciativa das Leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 58 – Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I – a iniciativa da lei, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica";
Preliminarmente, devemos destacar a justificativa do chefe do Poder Executivo para a aprovação do presente projeto de Lei.
O projeto de Lei sob análise versa sobre a instituição do Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola – PMDDE no âmbito do município de Linhares/ES.
Em sua mensagem esclarece que o presente projeto tem como objetivo a liberação de recursos financeiros para manutenção, reparos e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro e administrativo, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Linhares/ES.
Pois bem.
A matéria veiculada se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência executiva assegurados aos Municípios insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Trazemos à baila o que preceitua a LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica especificamente no seu artigo 22, senão vejamos:
Art. 22. O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica, observado o disposto no art. 25, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
Na seara da legislação federal, cabe a cada ente da federação no âmbito de sua competência regulamentar e instituir Programa Dinheiro Direto na Escola.
A título de parâmetro a ser observado pelos estados, municípios e o Distrito Federal, temos a RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Portanto, a atenção a legislação de regência, bem como as resoluções emanadas do Ministério da Educação é medida que se impõe a todos os municípios do país, afim de implementarem seus respectivos programas de Dinheiro Direto na Escola.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que o projeto ora analisado apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais do presente projeto de lei.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que a matéria do presente projeto encontra-se dentro de suas competências previstas regimentalmente.
Quanto ao regime de urgência solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, deve ser aplicado o que determina o artigo 167 e seguintes do Regimento Interno desta Edilidade, bem como o artigo 33, da Lei Orgânica Municipal.
As deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, § 1°, inciso I c/c o artigo 153, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara.
Assim a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 029/2022, por ser CONSTITUCIONAL, bem como estar de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
É o parecer, salvo melhor juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 09:53:59 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/11/2022 09:54:41 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador João Paulo Lecco Pessotti para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 08:05:24 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2022 12:16:48 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 31/10/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 11:03:32 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/10/2022 11:03:33 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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