Data de apresentação 20/09/2022 08:43:09
 N° Processo 5728/2022
 N° Protocolo 6463/2022
 ID 258449
 Ementa

Solicita-se informações a Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI) a respeito da aplicação e cumprimento à Lei Municipal nº 4.053/2022 vigente desde 03/06/2022, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO NA SALA DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Johnatan Maravilha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação