Data de apresentação 09/06/2022 16:52:31
 N° Processo 6/2022
 N° Protocolo 4025/2022
 ID 255921
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRÁFO Nº 029/2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação