Data de apresentação 09/05/2022 17:04:28
 N° Processo 914/2022
 N° Protocolo 3110/2022
 ID 254947
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 022/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO NAS SALAS DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação