| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2022 13:20:10 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2022 13:23:09 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda anexada ao projeto de lei nº 1623/2022. Aprovado na sessão ordinária do dia 02/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 861/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 02/05/2022 17:48:54 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 02/05/2022 17:50:56 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1120/2022 - Parecer
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| Recebimento: 02/05/2022 08:44:57 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 02/05/2022 08:47:21 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Finanças, devidamente deliberado por unanimidade de seus membros.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1086/2022 - Parecer Comissão de Finanças
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| Recebimento: 27/04/2022 15:25:48 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 29/04/2022 12:51:17 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1068/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 27/04/2022 14:34:55 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/04/2022 15:11:47 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 1623/2022
Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2022
PARECER
“ALTERA ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022.”
Encontra-se em tramitação nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 011/2012, da Lei Complementar 018/2012, da Lei Complementar nº 062/2018 e da Lei 2.560/2005.
Foi apresentada a presente Emenda, a qual visa alterar alguns dispositivos do mencionado Projeto de Lei Complementar, com o intuito principal, conforme se extrai da leitura da emenda, de tornar o obrigatória a participação de servidores públicos efetivos na Comissão a serem instituídas.
Pois bem.
A alteração que ora se busca não encontra quaisquer impedimentos constitucional ou legal, o que permite a regular tramitação da emenda.
Ademais, busca-se, com a emenda, a aplicação concreta dos princípios administrativos constitucionais, a exemplo do princípio da impessoalidade e moralidade, ao tornar obrigatória a participação de servidores efetivos na composição da Comissões a serem instituídas com a aplicação da lei.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a Emenda atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, as quais já foram indicadas no Parecer da Procuradoria que segue anexo àquela proposição principal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 14:45:05 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/04/2022 14:46:19 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 13:30:33 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/2022 13:31:25 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Complemento da Ação: Projeto de emenda apresentado pelo Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 16:06:09 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/04/2022 16:06:09 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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